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Blogue do Centro Nacional de Cultura

Um espaço de encontro e de diálogo, em defesa de uma cultura livre e pluridisciplinar. Estamos certos de que o Centro Nacional de Cultura continuará, como há sete décadas, a dizer que a cultura em Portugal vale a pena!

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A LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNDO

Estátua_da_Justica_(Palácio_da_Justica_do_Porto)

VII - O DIREITO DA LÍNGUA  

Língua e Direito são fenómenos culturais, dinâmicos, evolutivos, sociais e universais. Ambos têm vida e se transformam, tendo a tradição, atualização e evolução como traços comuns. São mutáveis, factos culturais de vocação normativa e conhecedores da polissemia. Se o Direito é um sistema de normas, a Língua, com as suas regras gramaticais, também o é. Há uma ligação e parentesco entre estas duas realidades, com reflexos e consequências na proteção das línguas, em conjugação com os respetivos interesses dignos de serem tutelados juridicamente, o que está estreitamente relacionado com o direito da língua e os direitos linguísticos. Direitos linguísticos que podem ser vistos como direitos positivos dos ordenamentos jurídicos internos ou supranacionais, ou como direitos humanos de terceira geração, sejam autonomizados ou absorvidos pela noção de identidade etno-cultural ou pelo direito do património cultural. Tais direitos, aceitando a trilogia de valências de âmbito material, espacial e temporal, estão intimamente relacionados com a proteção do “corpus” ou materialidade da língua, com o equilíbrio entre diferentes línguas no plano nacional, internacional ou supranacional e, por fim, à volta da necessidade da sua preservação e dos limites da sua difusão e expansão.  

O que nos transporta para o estudo do direito da língua, um direito linguístico complexo, um direito objetivo e normativo de leis que fixa os direitos e as obrigações entre os indivíduos nas suas relações linguísticas. Um direito relacionado com a ciência jurídica, com a língua como meio de comunicação e a sua prática. Uma disciplina ou ramo embrionário e nascente da ciência jurídica.
O estudo metódico e rigoroso do direito da língua (ou linguístico), como direito objetivo, ainda não se autonomizou com dignidade, nem emergiu como disciplina jurídica ou ramo do direito, quer a nível doutrinário, da jurisprudência, da conceção e construção jurídica de conceitos, no sistema legal da maioria dos Estados de Direito, que saibamos, a começar pelos da União Europeia, desde logo por Portugal, onde é, no essencial, tido como parte integrante do direito cultural e do direito do património cultural. Se bem que se avance, trata-se ainda de uma lacuna injustificável numa era global de interação permanente com o fator língua. Ao invés do que já sucede com o direito de autor, da propriedade intelectual, do ambiente, bancário, cambial, financeiro, do consumidor, do mar, marítimo, do património cultural, do urbanismo, entre outros, por certo não menos meritórios, mas que, à partida, não merecem maior autonomização que o direito da língua, por maioria de razão sendo esta, pela sua natureza intrínseca, uma caraterística comum a todos eles.
Têm sido preferencialmente sociolinguistas a estudar a temática linguística numa perspetiva jurídica, dada a interdisciplinaridade entre a sociologia linguística e o direito da língua, sendo premente, em termos jurídicos, uma mudança de atitude, através de estudos e trabalhos regulares e sólidos de construção jurídica de conceitos, em detrimentos de meras análises pontuais de direito linguístico positivo ou comparado.

Refira-se, por fim, que entre as plúrimas valências da língua portuguesa, além de se poder falar da língua como um bem jurídico objeto duma disciplina ou ramo jurídico (embrionário e incipiente) da ciência jurídica ou do direito (sem esquecer a que a tem como objeto direitos subjetivos), há que ter presente a vertente relacionada com o seu papel como língua do Direito, incluindo o direito português, o direito lusófono, o euro-comunitário e o direito pactício internacional, por ser parte integrante da cultura lusófona, europeia, africana, americana, asiática e mundial. Omissões a suprir, com as necessárias adaptações e contributos dos restantes países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através de uma política multilateral concertada e programada.   

02 de maio de 2016

Joaquim Miguel De Morgado Patrício