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Blogue do Centro Nacional de Cultura

Um espaço de encontro e de diálogo, em defesa de uma cultura livre e pluridisciplinar. Estamos certos de que o Centro Nacional de Cultura continuará, como há sete décadas, a dizer que a cultura em Portugal vale a pena!

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A LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNDO

 Convento de Cristo

 

VIII - O DIREITO DA LÍNGUA E DO PATRIMÓNIO CULTURAL



1. A língua é um bem cultural imaterial, parte integrante do direito cultural e, dentro deste, do direito do património cultural, “(…) que tem por missão a preservação e valorização do património cultural enquanto elemento vivificador da nossa identidade cultural comum, enquanto herança cultural que nos foi deixada pelas anteriores gerações para dela usufruirmos e, enriquecendo-a, a transmitirmos às gerações vindouras. (…), podemos dizer que o direito do património cultural é aquele setor do direito cultural que está encarregado de preservar e valorizar a matriz cultural ou, (…), o ADN cultural que faz de Portugal uma comunidade constituída por sucessivas gerações unidas por um percurso civilizacional singular” (José Casalta Nabais, Introdução ao Direito do Património Cultural, Almedina, março de 2004, pp. 60/1).


A defesa do património cultural é um direito e um dever dos cidadãos portugueses, como decorre do artigo 78.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se lê: “Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural”, utilizando o direito de ação popular, se necessário (art.º 52.º, n.º 3, CRP). Ao nível dos “Princípios Fundamentais” da Constituição, o art.º 9.º, alínea e), prescreve que são tarefas fundamentais do Estado: “Proteger e valorizar o património cultural do povo português (…)”. A alínea f), acrescenta: “Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa”.


Sobressai, por um lado, o dever estatal de defesa ativa da proteção e valorização do património cultural e, por outro, a ligação da cultura ao ensino, sem esquecer a necessidade de proteger e difundir a língua portuguesa, na sua dimensão interna e externa. Em conjunção com os artigos 7.º e 8.º da CRP, no âmbito de uma cultura amiga da lusofonia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP; cf. art.º 7.º, n.º 4), da Europa (cf. art.º 7.º, n.º 5 e 8.º, n.º 5), de todos os povos (cf. art.º 7.º, n.º 1) e do direito internacional (cf. art.º 8.º). Sendo a cultura portuguesa parte integrante da cultura europeia e mundial, não pode ser isolacionista e estritamente nacionalista, xenófoba ou racista, o que seria inconstitucional em face das citadas normas, entre outras. O mesmo em relação ao nosso idioma, um dos símbolos nacionais previstos no art.º 11.º da nossa lei fundamental (além da bandeira e hino nacional).

 

 

2. Embora do exposto se conclua ser a língua, em geral, e a portuguesa, em particular,  elemento constitutivo e poderoso da cultura e património cultural, bem como do direito cultural e do direito do património cultural, língua portuguesa e cultura lusa não se confundem, desde logo por aquela servir outras culturas além da portuguesa, o que vem reforçar a necessidade da autonomização do direito da língua, incluindo o do nosso, e não apenas nosso, idioma.
Para a desnecessidade da não autonomização do direito da língua, pode-se argumentar, por exemplo, no nosso direito interno, com a emancipação do já existente direito do património cultural, de que o fator língua é parte constitutiva, dado que na Lei n.º 107/2001, de 21/9, Lei de Proteção e Valorização Cultural (LPVPC), a língua portuguesa é tida como um bem culturalmente relevante, “(…) enquanto fundamento da soberania nacional (…) um elemento essencial do património cultural português” (art.º 2.º, n.ºs 1, 2 e 3). Por seu lado, o art.º 2.º, n.º 7, prevê: “O ensino, a valorização e a defesa da língua portuguesa e das suas variedades regionais no território nacional, bem como a sua difusão internacional, constituem objeto de legislação e políticas próprias”. Em nossa opinião, a LPVPC não inviabiliza a autonomia do direito da língua como disciplina jurídica. Por um lado, por a realidade língua que tal lei prevê não ser objeto, para efeitos dessa mesma lei, de proteção e valorização no seu todo, como decorre da exceção prevista pelo art.º 2.º, n.º 7. Por outro, sendo a língua um elemento cultural significativo, tem cada vez mais necessidade de se afirmar como um bem jurídico com caraterísticas que a particularizam, autonomizando-se crescentemente de outras disciplinas ou ramos jurídicos em que tradicionalmente se insere, total ou parcialmente, a que não é alheia a natureza da globalização, onde a língua é imprescindível na sua interação acelerada e velocista, nos fluxos imateriais e imaterialidade que ela própria transporta.


Sendo o português património comum de todos os seus falantes, natural e lógico que todo o mundo lusófono deva colaborar, nomeadamente o seu núcleo central, constituído pelos Estados-membros da CPLP. Além de que, se o art.º 7.º, n.º 4, da CRP prevê que “Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa”, o mesmo prevendo, por exemplo, os artigos 11.º, n.º 6, 12.º, n.º 3 e 8.º, n.º 3 das Constituições de Cabo-Verde, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, respetivamente, por que não beneficiar da vantagem assumida desses “laços privilegiados” decorrentes de uma língua comum? Independentemente dos consensos possíveis, deve o diálogo ser sempre promovido multilateralmente, partindo do conceito de que “a língua é nossa, para o conceito de que também é nossa”, numa adaptação das sugestivas palavras de Adriano Moreira.  

 

Joaquim Miguel De Morgado Patrício
06 de junho de 2016