CRÓNICA DA CULTURA

Ana Ruepp

DO CÓDIGO NOVO – Projeto 4

Artigo 20º    

À consistência das posturas dos autores e destinatários das cartas missivas confidenciais e não confidenciais, aplicam-se as regras das redes sociais vigentes com exceção do WhatsApp tendo em conta que este só reproduz encriptadamente.

Artigo 21º      

1.Entende-se por domicílio a residência habitual da pessoa e não necessariamente o local onde dorme.

2. Para efeito de colmatar dúvidas contidas no número anterior, entende-se por domicílio o local onde o sujeito se encontrar.

3. Se a pessoa exercer uma profissão a bordo de navios ou aeronaves determina-se o domicílio em função das circunstâncias mais competentes, sejam elas quais forem.

Artigo 22º

Quando seja necessária a prestação de contas que derivem da administração de bens próprios ou alheios e caso estes bens tenham desaparecido sem que deles se saiba parte, entende-se que estes sejam relacionados à responsabilidade de quem deles desconhece paradeiro pelo qual devesse responder.

Teresa Bracinha Vieira