CRÓNICAS PLURICULTURAIS

 
    © Tiago Petinga/Lusa 

245. HÁ QUE RESPEITAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Se na liberdade de expressão não tem de haver censura prévia, sendo absoluta no seu impulso criador, inicial e divulgador, isso não significa que não tenha, ou possa ter, limites ou consequências na sua liberdade executória, porque se impõe, por exemplo, uma necessidade social imperativa.     

O seu papel matricial como foco de resistência à normalização, deve ter como entendimento ideal ser entendida de um modo abrangente e o mais amplo possível, uma vez ser do mercado das ideias que resulta o máximo de informação, em consonância com o texto impositivo e respeitador da liberdade de expressão da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.     

Tendo como referência a apreciação dos casos que lhe são submetidos, para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, quaisquer restrições devem ser sempre a exceção e não a regra, só sendo necessárias quando sejam uma necessidade social imperiosa   

Sendo um valor estruturante das democracias, além do seu valor pessoal como garantia de desenvolvimento da personalidade de cada um,  integrando a primeira geração de direitos humanos, há ainda que não esquecer que o contexto da expressão determina o seu significado, o que pressupõe uma apreciação de como, onde e quando foi feita, quais os seus destinatários, o efeito ou fim desejado. Se uma pessoa razoável e comum, não acreditar que o que foi dito, escrito, divulgado ou publicado não é verdade, dada a sua inverosimilhança, incoerência, infantilidade, ironia, sátira ou tom jocoso, não há potencial ofensivo, difamatório ou injurioso,    sendo o tribunal o meio competente para dirimir conflitos, o que é diferente de crimes contra as pessoas e o património, agudizados pelo uso da arma, da bala ou da bomba.   

É de contestar, por princípio, toda a restrição à liberdade de expressão, por permitir que o Estado, o governo e os poderosos em geral ao limitarem uma liberdade tão básica deem um passo na direção de uma derrapagem que irá, quase inevitavelmente, desaguar no totalitarismo, o que, a suceder, desfavorece em especial os mais fracos, coagindo-os sempre a pactuar, a dizer bem e estar de acordo.     

Faz mais falta quando geradora de discussão, escrutínio e sentido crítico, não protegendo, na sua matriz, o pensamento de quem connosco concorda, mas o de quem diverge de nós, não existindo para ser agradável, dado que, se assim for, não há formação de uma opinião esclarecida, livre, pluralista e tolerante, aberta a ideias criativas, impactantes, incomodativas e que chocam.     

Se o poder é o mais afrodisíaco que há e faz vir à superfície o que temos de pior (sendo agravado quando sanciona a infalibilidade humana), há que usar a manifestação de todas as opiniões com moderação e como alavanca de fazer progredir o progresso humano, reconhecendo que ao aceitar a nossa própria falibilidade estamos a honrar a liberdade de expressão que se autocorrige e é, acima de tudo, antiautoritária, mas não um direito adquirido, naufragando se soçobrar a democracia e, mesmo nesta, há que a não a desvirtuar, desde logo por cancelamentos ou regressões em nome do politicamente correto.  

30.01.26
Joaquim M. M. Patrício