Um espaço de encontro e de diálogo, em defesa de uma cultura livre e pluridisciplinar. Estamos certos de que o Centro Nacional de Cultura continuará, como há sete décadas, a dizer que a cultura em Portugal vale a pena!
Um espaço de encontro e de diálogo, em defesa de uma cultura livre e pluridisciplinar. Estamos certos de que o Centro Nacional de Cultura continuará, como há sete décadas, a dizer que a cultura em Portugal vale a pena!
«En Lutte contre les Dictatures – Le Congrès pour la Liberté de la Culture – 1950-1978» de Roselyne Chenu, com prefácio de Alfred Grosser (Félin, 2018) acaba de ser publicado, dando conta da importância das ações no âmbito da defesa das liberdades e da democracia, como projetos de cultura.
MOMENTO INESQUECÍVEL A fotografia que ilustra o presente texto é memorável. João Bénard da Costa em junho de 2005 condecora Roselyne Chenu, em nome do então Presidente da República Jorge Sampaio, com a Ordem da Liberdade, em agradecimento pelo contributo desta extraordinária mulher, que foi braço direito de Pierre Emmanuel no Congresso para a Liberdade da Cultura, na defesa dos valores da democracia em Portugal, nos tempos difíceis da ditadura. A sessão em que esse ato teve lugar foi organizada pelo Centro Nacional de Cultura e deu lugar a uma obra que se encontra publicada sobre a intervenção em Portugal do referido Congresso. Falo de «Liberdade da Cultura – Preparar o 25 de Abril» (Gradiva, 2015) – livro que reúne não apenas o repositório dos passos fundamentais desse projeto, com tão importantes repercussões entre nós, mas também depoimentos de personalidades, a maioria das quais já nos deixou, que em discurso direto nos dizem como participaram e das consequências sentidas do que foi feito nesse tempo. Pode dizer-se, aliás, que o livro acabado de publicar por Roselyne Chenu obriga, para o caso português, à leitura circunstanciada da obra portuguesa. Com efeito, as idiossincrasias portuguesas permitem valorizar o papel desempenhado entre nós pelo Congresso – que foi na transição para os anos setenta a grande seiva do Centro Nacional de Cultura. E ainda hoje temos o testemunho vivo dos jovens intelectuais que então despontaram e são unânimes em dar enorme importância a essa iniciativa, essencial no lançamento de um ambiente cultural aberto, plural e criativo. Cito João Bénard da Costa: «em 1960, após dez anos em que o Congresso para a Liberdade da Cultura se irradiou, sobretudo nos países chamados socialistas, Pierre Emmanuel pensou na Península Ibérica e nos países que, nela, não gemiam sob o comunismo, mas atabafavam com o franquismo e com o salazarismo. Primeiro criou um comité espanhol, depois, quando conheceu o António Alçada, pensou num comité português.
Em dezembro de 1965, na presença de Roselyne Chenu, assistente de Pierre Emmanuel e particularmente encarregada dos povos ibéricos, teve lugar a primeira reunião do Comité Português, que adaptou o púdico nome de Comissão para as Relações Culturais Europeias. Dez membros: Adérito Sedas Nunes, António Alçada Baptista, João Pedro Miller Guerra, João Salgueiro, Joel Serrão, José-Augusto França, José Cardoso Pires, José Ribeiro dos Santos, Luís Filipe Lindley Cintra e Mário Murteira. Estava representado quase todo o espectro político e quase todas as áreas do saber, com um leve favoritismo para as ditas ciências humanas (sociologia, economia, história), o que à época dava seriedade. Tudo acabou (em Dezembro de 1965) com um festivo jantar em casa da Zezinha e do António, onde conheci melhor Roselyne Chenu. Ela tinha 33 anos ("l"âge du Christ") olhos muito azuis e cabelo louro cortado à Jean Seberg. É a imagem que ainda tenho diante dos olhos». Aos nomes referidos do Comité Português acrescente-se que, ao longo do tempo outros elementos foram integrados na Comissão de Relações Culturais Europeias: o Padre Manuel Antunes, Nuno Bragança, João de Freitas Branco, Maria de Lourdes Belchior, José Palla e Carmo, Rui Grácio e Nuno Teotónio Pereira – além do próprio João Bénard da Costa, naturalmente.
UM EPISÓDIO SIGNIFICATIVO Há dias, a 17 de abril, em Paris, na Delegação da Fundação Gulbenkian, teve lugar com assinalável concorrência e participação, a invocação das relações entre Emmanuel Mounier (1905-1950), a revista “Esprit” e Portugal. “Autour d’Emmanuel Mounier et Portugal” teve a presença de João Fatela, Jacques Le Goff, Yves Roullière e Jean Louis Schlegel – que recordaram, a propósito da publicação da obra “Entretiens” de Mounier, as relações com António Alçada Baptista e João Bénard da Costa, mas também com Nuno Bragança e Pedro Tamen, nos anos sessenta, no tempo da direção da revista “Esprit” por Jean-Marie Domenach. Presente na sessão, Roselyne Chenu recordou Pierre Emmanuel e José Bergamin, lembrando o episódio ocorrido em 1969 da vinda a Portugal de Domenach, a convite do Congresso. Apesar da luz verde de princípio do governo de Marcelo Caetano e da intervenção de José Guilherme de Melo e Castro (amigo de António Alçada) – a polícia política impediu que o diretor da revista “Esprit” pudesse fazer as conferências combinadas, com o argumento de que assinara textos críticos da política colonial. Ao chegar ao Aeroporto da Portela foi levado para o Hotel Mundial e repatriado no dia seguinte sem que pudesse falar com quem quer que fosse. Domenach diria depois, que estava longe de supor que no final dos anos setenta ainda pudesse encontrar os métodos da Gestapo. O escritor católico pôde então compreender a importância do apoio às iniciativas que preparavam a democracia. Recorde-se que o secretário-geral da Comité Português do Congresso era João Bénard da Costa, que funcionava no Centro Nacional de Cultura, onde também estava então o Comité de Apoio aos Presos Políticos, na clandestinidade, presidido por Sophia de Mello Breyner. Roselyne Chenu e João Fatela contaram o episódio – e a primeira juntou o pormenor delicioso do pedido da companhia aérea para que fosse pago o suplemento por ter sido usado um voo e um lugar não programados. Naturalmente, Pierre Emmanuel devolveu placidamente a conta, dizendo que a mudança se devia exclusivamente à polícia política portuguesa, pelo que o Ministério do Interior deveria responder por esse encargo adicional. Olivier Mongin recordou o papel fundamental dos intelectuais portugueses da revista “O Tempo e o Modo” e da Livraria Moraes – e referiu como a revista “Esprit” foi decisiva na criação de uma encruzilhada democrática, indispensável para a abertura democrática da Europa. Neste ponto, é de salientar ainda o facto de muitos dos assinantes de “O Tempo e o Modo” e de leitores das edições da Moraes serem militares portugueses mobilizados em África, entre os quais Ernesto Melo Antunes, que viria a ter papel decisivo no Movimento das Forças Armadas (MFA), com uma singular coerência democrática, não podendo ser esquecida a influência de uma obra crucial de Emmanuel Mounier, significativamente intitulada como “L’Éveil de l’Afrique Noire”. Tratou-se de um momento rico e emotivo em que foi realçada a influência de Mounier e a coragem de António Alçada Baptista e de João Bénard da Costa bem como a importância da cooperação entre católicos e não católicos na construção das bases da democracia.
Guilherme d'Oliveira Martins
Oiça aqui as minhas sugestões - Ensaio Geral, Rádio Renascença
Esta também se passou com o António Alçada Baptista. O problema da má consciência é que funciona muitas vezes como motivo de cegueira e de falta de um mínimo de racionalidade.
Uma vez na UNESCO, onde António Alçada estava a convite do saudoso Eduardo Portella, que nos deixou há pouco, um suíço, num discurso inflamado, condenou severamente os espanhóis por terem descoberto a América.
Felizmente, estava presente um egípcio que pôs os pontos nos ii: «Quando se fala da história dos nossos povos, parece que depois da chegada dos europeus é que tudo ficou muito mal. Ora, não é possível esquecer que, antes da chegada dos europeus, os nossos povos tinham expressões de escravatura e de exploração, tanto mais graves do que aquelas que os europeus trouxeram. Mas há uma coisa que se esquece (referiu o egípcio, com particular ênfase): é que, se os nossos povos viveram um dia a liberdade, isso é devido aos valores da democracia e dos direitos humanos, que foram trabalhados e divulgados pela Europa, que ela levou para lá e constituem hoje a nossa única esperança…».
A liberdade é intrinsecamente antiautoritária e autocorrige-se.
Questiona a autoridade, erode a superstição, exige que as pessoas sejam livres e façam valer os recursos intelectuais ao seu dispor.
Se nos assuntos humanos é inviável alcançar a certeza, sendo os seres humanos inerentemente ignorantes, têm de ser livres para continuarem a aprender, adaptando essa ignorância a probabilidades.
Daí que, glosando e adaptando uma conhecida observação de Churchill, a democracia, a ciência, as artes e humanidades em liberdade, sejam os piores sistemas de governação, de criação, de investigação e de liberdade de expressão e de pensamento, à exceção de todos os outros.
Onde a nossa ignorância é maior, mais importante a liberdade, atento o incerto, o imperfeito, o impermanente, a dúvida, que nos atrai e estimula a querer saber o que não sabemos, a criar, a inovar e continuar.
Nesta sequência, a liberdade criativa em liberdade é uma condição e necessidade de vida, uma sua exaltação e revelação, em que a arte, a literatura, a pintura, a escultura, a música, o teatro, o cinema, a fotografia, a filosofia ou a ciência podem compensar o empobrecimento e a rotina das nossas vidas. É liberdade de criar, de ousar e de imaginar outros mundos e outras vidas. E de transgredir, mesmo em transgressão, superando limites, o que não equivale a anarquia, tendo sempre presente que a liberdade criativa em liberdade não significa independência absoluta, dado que o artista, o criador, o cientista e o inventor, ao movimentar-se no âmbito da sua autonomia privada e criatividade pessoal, não o faz ignorando o contexto em que se insere.
Sendo um bálsamo, uma compensação, um consolo e prazer do conhecimento, é também um grito de infinito em busca do infinito, um processo criativo de porquês formulador e produtor de outros porquês, que tanto enriquece espiritualmente o indivíduo que cria, como o que goza, usufrui e recebe a criação para si.
Literatura, pintura, escultura, música, as belas artes em geral, a ciência, por exemplo, são formas de liberdade, de criação em liberdade, em que há liberdade, criatividade e imaginação total, criando e inventando em liberdade, ao invés da notícia e do jornalismo, que não se podem inventar.
Uma parte significativa dessa liberdade criativa, que alimenta e provoca mais conhecimento, saber, sentido dos sentidos, a desconformidade, o desacordo e o conflito é tida, para alguns, como parasita, acima de tudo por não dar dinheiro numa lógica de pura eficácia e rentabilidade, às vezes por desadequada e incompreendida na sua época, mas que tantas vezes resiste ao passar dos anos, tornando-se intemporal, chegando o dia em que o Tempo a imortalizou.
Em qualquer caso, o que artistas e criadores rejeitam é a estagnação, o determinismo e a rotina, baseados na censura e na repressão, sendo por essência potencialmente livres na sua liberdade criativa, dado que, como no poema “Livre”, cantado e musicado por Manuel Freire, com versos de Carlos Oliveira: “Não há machado que corte/ a raiz ao pensamento, (…) Nada apaga a luz que vive/num amor num pensamento/porque é livre como o vento/porque é livre”.
Continuando o que te dizia na minha carta anterior, pergunto-me, mais sisudamente, porque haverá tanta gente a indignar-se com o vestuário de mulheres de outras culturas e modas, que mais não fazem do que andarem como bem lhes parece, seja por tradição de costumes ou étnica, por convicção ou acomodação religiosa e social, ou por simples gosto e opção pessoal?
Ainda por cima, muita dessa indignação é obsessiva, discriminatória e persecutória: acha-se muita graça, por exemplo, à epidemia febril de tatuagens dos futebolistas e às suas fantasias de cortes e cromatismos capilares, quotidianamente expostos pelas televisões, ou às bizarrias vestimentares de estudantes em auditórios universitários, mas aponta-se o dedo, a reclamar coação e punição, ou a alardear troça, à modesta senhora muçulmana ou freira católica, que silenciosamente passa por aí, envergando vestido ou hábito de sua escolha, este já considerado símbolo religioso ou labéu da escravização da mulher e, como tal, desrespeito pela laica e soberana república e suas leis.
Em francês, pergunto: à quoi bon? Sim, para quê? Além de mesquinhez e arrogância, não haverá aqui também abuso de poder ou posição de força, violação dos princípios fundadores da República, digo, liberté, égalité, fraternité?
Até já ouvi dizer-se que o porte de véu pelas mulheres, além de inadmissível afirmação pública de um repudiável estatuto de inferioridade, era um desafio às nossas leis e instituições, uma tentativa de subversão da nossa ordem social e política! E o conhecido homem público que assim se indignava, acrescentava lembrar-se bem de um imã egípcio, entretanto expulso de França, dizer que "por causa das vossas leis democráticas, ainda havemos de vos conquistar!". O ilustre causídico interpretara tal afirmação como insinuando que a debilitação das nossas penalizações e castigos iria sustentando a destruição da nossa sociedade e civilização pelos mouros... Esquecia-se de que a fortaleza, indispensável virtude, não se confunde com a dureza, pois resistir a ameaças e superar o mal é uma conversão interior à esperança do bem, não é combater cegamente o mal pelo uso de mal maior...
Já em tempos te escrevi como pensossinto que o cristianismo - que é fé na encarnação, paixão e ressurreição de Deus - tem vocação para se laicizar, isto é, para entrar na vida dos homens, como o fermento no pão ou o sal na comida. A nossa cultura, este conjunto de referências que nos guiam, é feita de valores cristãos laicizados, ou seja, tirados do cadinho em que correriam o risco de cristalizar, de perder liberdade e força atuante, tornando-se meras peças de um relicário sectário, em vez de serem sopros do Espírito no mundo. O Iluminismo deu-nos essa ajuda. Mas, por outro lado, continua a sofrer a tentação de, em progresso dialético, se encerrar num sectarismo laico e exclusivo. Tal me parece pouco recomendável, quiçá reprovável, em tempos de encontros e osmoses de povos e culturas.
Finalmente, deixo-te, para ilustração e reflexão, algumas confissões de mulheres sobre o véu que trazem ou não. Porque pensossinto, mesmo, mesmo, que às próprias mulheres deve ser dada, cada vez mais e mais, a pronúncia sobre o que, ao fim e ao cabo, lhes cabe a elas, a elas sim, finalmente decidir. No islão ou na cristandade, quem discute a indumentária dos homens? Pelo menos com tão obcecada frequência...
Ouvi e li, de feministas e outras, muçulmanas e não, depoimentos por e contra o porte do véu. Creio que, hoje, quiçá mais do que antes, nos calha a responsabilidade de sermos prudentes, isto é, de sermos capazes de amor sagaz. Em vez de, preconceituosamente, pretendermos intervir em tudo, deixemos as pessoas face a si mesmas e aos seus diferentes, pensarem, experimentarem e decidirem. A imposição não convence ninguém. O que cada um pode e deve impor-se a si mesmo - o que todos devemos pretender de todos - é que tudo se faça e passe em paz. Não há outra receita. Nem de outro modo a liberdade faria sentido. Os exemplos que te prometi ficam para a próxima carta. Vão desde testemunhos de freiras católicas aos de muçulmanas laicas e feministas...
A liberdade de expressão, por natureza, é criadora e inventiva, avessa ao autoritarismo, à normalização. Deve ser absoluta na sua origem. Não no sentido de assumir qualquer forma de despotismo ou tirania. Absoluta no seu impulso inicial, criador, divulgador, sem limitações ou restrições, passando a exercer, factualmente e de direito, todos os atributos da liberdade de expressão, sem censura prévia.
A essência da liberdade de expressão é o direito do outro pensar e se expressar de um modo que tenho como absurdo, controverso, inamistoso, obsceno, repugnante, vergonhoso. Se é assim a liberdade, qualquer criminalização do mero dizer e pensar é liberticida, dado que só me interessa tê-la quando sou perseguido ou posso sê-lo, pelo meu forte sentido crítico e contundência. Para dizer bem e concordar, não se justifica, uma vez que, quando assim é, não somos incomodados, questionados, detidos, presos, exilados, feridos ou mortos. Faz mais falta quando geradora de discussão, para podermos opinar sobre temas antipáticos, chocantes, escandalosos, polémicos, repulsivos, truculentos, sobre coisas não elogiosas, críticas, inconvenientes, torpes, de que não gostamos e que magoam.
Tida como um direito imanente, inato, incontestável, indisponível e irrefutável, opõe-se à conceção segundo a qual o Estado dispõe livremente da liberdade da liberdade de expressão.
Tem um valor pessoal, como garantia e desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, como elemento constitutivo de um núcleo central e restrito associado a ideias humanitárias, integrando a primeira geração de direitos humanos, fundamentais e pessoais, juntamente com o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, de associação e de reunião, a constituir família, entre outros.
O que não significa que a liberdade de expressão não tenha, não possa ter consequências, posteriormente. A existirem, o meio idóneo e indicado, para as dirimir, é um processo em tribunal, nunca a bala, a bomba, a morte, crimes contra a integridade física, ou outros.
Ao mesmo tempo, se nos assuntos humanos é inviável alcançar a certeza, sendo os seres humanos inerentemente ignorantes, têm de ser livres para continuarem sempre a aprender, adaptando essa ignorância com hipóteses e probabilidades, e não com certezas. Nos domínios onde a nossa ignorância é maior, é onde a liberdade é mais importante, questionando a autoridade, erodindo superstições, exigindo para o seu próprio progresso que as pessoas sejam livres para se encontrarem, falarem sobre o que quiserem, terem o direito de fazer perguntas.
Daí que o pluralismo, a tolerância e a abertura perante ideias que chocam e incomodam, sejam requisitos prévios de uma sociedade democrática. Constata-se, assim, que a liberdade de expressão também é um valor estruturante das democracias e sociedades democráticas, para que a oposição e a luta entre o poder e o não poder seja equilibrada, sem opressões recíprocas, nomeadamente em desfavor dos mais fracos, para que estes não sejam sempre coagidos a dizer bem e a pactuar, sob pena de não fazer sentido a liberdade, a começar pela liberdade de expressão.
A liberdade de expressão não protege o pensamento de quem concorda connosco, mas o de quem discorda de nós, cujas ideias não aceitamos, refutamos ou odiamos.
Esta liberdade da liberdade de expressão é um direito individual e coletivo contra a discricionariedade e investidas estaduais, que adquire, num Estado de Direito livre e defensor das liberdades, caraterísticas de imprescritibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade. O que não colide, antes se coaduna, com a aceitação de que a democracia e a liberdade, incluindo a de expressão, são imperfeitas, havendo algo de estimulante nessa imperfeição, dado que a formação duma opinião livre, esclarecida e aberta à discussão, incerteza e experimentação, lhe é essencial.
Viver num país livre, implica aceitar que a liberdade tem um preço. Daqui decorre termos de tolerar coisas de que não gostamos. A liberdade que interessa é a de dizer coisas com que não concordamos. Ser eu a poder tomar a decisão de aceitar, não concordar, não gostar, ser indiferente, não ler, não comprar ou ignorar.
Levantar proibições e erguer muros contra o que alguns pensam, mesmo que seja opinião da maioria não as aprovar ou respeitar, pode conduzir ao surgimento de proibições em lugares e situações onde nunca o esperávamos. E isso não é liberdade, nem a liberdade da liberdade de expressão.
