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Blogue do Centro Nacional de Cultura

Um espaço de encontro e de diálogo, em defesa de uma cultura livre e pluridisciplinar. Estamos certos de que o Centro Nacional de Cultura continuará, como há sete décadas, a dizer que a cultura em Portugal vale a pena!

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CRÓNICAS PLURICULTURAIS


111. DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (II)


A “vexata quaestio” da existência ou não do Direito Penal Internacional (DPI) e da criação de instâncias jurídicas internacionais para punir os seus infratores, coloca a questão de saber se, para além ou sobre os Estados há um adequado e efetivo direito, a esse nível, nomeadamente, por um lado, se há ou não crimes de direito internacional, e, por outro, se há ou não órgãos e instituições que possam punir os agentes desses delitos, sejam eles Estados ou pessoas singulares. 


Após os julgamentos de Nuremberga e de Tóquio, fixaram-se regras quanto à responsabilidade individual de pessoas por crimes de guerra e contra a humanidade, sem nunca ter havido responsabilização criminal de nenhum dos Estados envolvidos em guerras de agressão e violação do chamado direito internacional de guerra ou humanitário. 


Em relação à existência de um TPI com competência para julgar em matéria criminal, não houve consenso quanto à sua criação, desde logo pelo facto de os Estados serem acérrimos defensores da sua soberania, dificultando a aceitação de um órgão internacional que se lhe sobreponha.   


O que não inviabilizou a criação do TPI, cuja legitimidade foi sancionada por uma maioria de mais de 60% dos Estados das Nações Unidas, com a Europa e o Ocidente em maior percentagem e a Ásia, continente mais populoso, a menor.  


Sucede que os cinco Estados mais populosos do mundo (China, Índia, EUA, Indonésia e Paquistão) e grandes potências como os EU, China, Índia e Rússia, não aderiram ao Estatuto de Roma, não vinculando os seus nacionais à jurisdição do TPI, permanecendo este sem competência para julgar Estados. Apenas a tem, com as limitações aludidas, para indivíduos por crimes de guerra, genocídio, contra a humanidade e de agressão. Em paralelo ao que acontece com o veto dos cinco “Grandes” do Conselho de Segurança da ONU, em que sobressai a regra de que quem tem mais força e poder não fica sujeito a uma jurisdição internacional tida como lesiva dos seus interesses políticos e soberanos, dado ter como adquirido ter necessidade de se envolver frequentemente em guerras em que têm como não cumpríveis as normas do DIH, aplicadas e julgadas pelo DPI. 


Trata-se de uma “Justiça” em que casos similares são tratados de modo diferente, dura com os fracos e branda com os fortes, não perseguindo nem julgando os mais poderosos. O que é agudizado pelo facto de a maior potência, de génese democrática, se recusar a participar no TPI e a aceitar a jurisdição penal internacional sobre os seus cidadãos.  Critérios díspares que prejudicam a sua imagem de primazia, com reflexos, por exemplo, quanto aos alegados crimes de guerra na Ucrânia. Também a Rússia e a Ucrânia não ratificaram o Estatuto de Roma do TPI, não sendo parte deste. Nem se perspetiva permissão no CS da ONU para a criação de tribunais especiais para os crimes de guerra, ou outros, perpetrados na Ucrânia, pelos vetos da Rússia e China.  


Pode ser fácil racionalizar as coisas durante a guerra por patriotismo e coisas do género, dizer que o vencedor será sempre o mais forte e o vencido o mais fraco, que no que diz respeito ao tribunal é uma questão meramente política, mas há que lutar por um DHI e um DPI universal com a mesma eficácia e modelo que há, no mínimo, dentro de cada Estado de Direito.        

 

24.07.22
Joaquim Miguel de Morgado Patrício

CRÓNICAS PLURICULTURAIS

  

 

110. DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (I)


Facto determinante do Direito Internacional Humanitário (DIH) foi o sofrimento humano na batalha de Solferino, em 1859, um dos mais sangrentos episódios da guerra da unificação italiana, que o suíço Henry Dunant (HD) testemunhou em livro. Memórias de Solferino, apelava à sociedade para se organizar em tempo de paz para prestar socorro em tempo de guerra. Impulsionando a regulamentação jurídica da guerra, HD fundou a Cruz Vermelha Internacional, com sede em Genebra, Suíça. É uma organização humanitária que apoia e visita prisioneiros militares e civis detidos em situações de guerra ou em campos de refugiados, procura, reúne e apoia pessoas desaparecidas e famílias dispersas, dá alimentos e assistência médica a vítimas civis de conflitos, segundo os princípios da humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado e universalidade.   


O DIH pressupõe uma separação entre combatentes (forças militares ou equiparadas) e não combatentes (populações civis), alvos militares e civis, armas proibidas e não proibidas, entre proporcionalidade e desproporcionalidade no uso da força.


Embora normas de difícil aplicação à realidade atual da guerra, voltaram a ter especial importância no fim das duas guerras mundiais, nomeadamente após a segunda. Finda esta os aliados, reunidos em Londres, elaboraram uma convenção onde são definidos os crimes de guerra, contra a paz e a humanidade. 


Com base na Convenção de Londres, foi feito, primeiro, o julgamento de Nuremberga, e depois, o de Tóquio, onde foram julgadas individualmente pessoas com responsabilidades por crimes de violação do então chamado direito internacional da guerra, incluindo crimes de genocídio.     


Declarou-se solenemente, à data, que as iniquidades que se procuravam condenar e punir foram tão premeditadas, programadas e malignas que a civilização não podia tolerar que fossem ignoradas, sob pena de não sobreviver à sua repetição. Tencionou provar-se que todos e cada um dos réus sabia da existência dos campos de concentração, que o medo e o terror hediondo desses campos eram instrumentos através dos quais mantinham o seu poder e eliminavam a oposição às suas arbitrariedades e políticas. 


Como Convenções relevantes em sede de DIH há as de Haia de 1899 e 1907, a Carta das Nações Unidas de 1945, a Convenção das NU de 1948 sobre o genocídio e as de Genebra de 1949, tendo sempre como objetivo principal limitar a violência dos conflitos bélicos poupando, acima de tudo, os que não participam ativamente nas hostilidades.  Apesar do progresso civilizacional conseguido, surgiu um movimento na ONU procurando definir, para o futuro, as regras vigentes no Direito Internacional Penal e se se justificava ou não um Tribunal Penal Internacional (TPI) com competência para julgar, em matéria criminal, não só os indivíduos, mas os próprios Estados.

 

17.06.22
Joaquim Miguel de Morgado Patrício